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Publicações do processo
1014032-10.2026.8.13.0433
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Montes Claros · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1014032-10.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE: JAISABEN MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A): ADILSON MENDES COSTA JUNIOR (OAB MG125751) ADVOGADO(A): WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG161769) DESPACHO Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, para responder à ação e apresentar toda a documentação de que disponha, para o esclarecimento dos fatos. Advirta-se que o processo tramita pelo procedimento da Lei 12.153, de 2009, e não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público (art. 7º da referida Lei). Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito
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