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TJSP · Foro de Osasco - 3ª Vara Cível
Processo 1014031-83.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa da Silva Guedes Araújo - Cooperativa Habitacional Sololar - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC o acordo celebrado entre as partes. Em se tratando se composição amigável, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, § único do mesmo Codex) e determino que, publicada esta na imprensa, certifique-se o trânsito em julgado. Aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo, que deverá ser noticiado pelo exequente, para fins de extinção do processo. Fica, desde já, deferido eventual pedido de expedição de certidão de honorários aos patronos eventualmente habilitados nos autos por meio do convênio OAB/SP- Defensoria Pública, correspondente aos atos praticados. P.R.I. - ADV: THABATTA JANEZ DE FREITAS (OAB 462011/SP), VALERIA ANTUNES BENEVIDES (OAB 262855/SP)
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