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TJSP · Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1014026-85.2026.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.C. - Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código e Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Transitada esta em julgado, certifique-se, e proceda-se a baixa dos autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 335899/SP)
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