1014026-39.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível

Processo 1014026-39.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Isabella Nascimento de Barros Santos Noé - Banco Digimais S.a. - - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar em definitivo a tutela de urgência deferida às fls. 131-133 e declarar a nulidade absoluta do contrato de financiamento nº 9390784 / 2236035, bem como a inexigibilidade de todo e qualquer débito dele decorrente, tornando definitiva a ordem de abstenção de negativação e cobrança em nome da autora; b) condenar os réus BANCO DIGIMAIS S.A. e TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, de forma solidária, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais calculados desde a data do evento danoso (05/11/2024, conforme fl. 462, nos termos da Súmula 54 do STJ), com incidência da taxa legal do artigo 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência integral, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo dos profissionais e a importância da causa. Oficie-se com urgência ao Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, informando o teor desta decisão para instrução da Ação de Busca e Apreensão nº 1004439-42.2025.8.26.0590. - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)