Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 1014018-24.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lincon Rafael Bueno - Vistos. Tendo em vista que já esgotados os 30 dias requeridos pela FESP, concedo à requerida o prazo de 10 dias para que informe nos autos se foi realizado o apostilamento em favor do autor. Int. - ADV: JEFFERSON LEANDRO NETTO (OAB 502203/SP)