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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3163428/SP (2026/0011358-7) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE:RESIDENCIAL VARANDAS PITANGUEIRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO:FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO:MARCELLO DE OLIVEIRA GULIM - SP389699 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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