1014002-41.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1014002-41.2026.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marta Machado Gennaro - Marcos Gennaro - - Renato Gennaro - - Nelson Gennaro Junior - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente Marta Machado Gennaro, anote-se. Para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Nelson Gennaro, CPF nº 081.361.658-15, nomeio o (a) Sr.(a) Marta Machado Gennaro, CPF nº 316.198.418-86, considerando-o(a) compromissado(a) independente da assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, por celeridade e economia processual. Em sessenta (60) dias o inventariante deverá providenciar: - as primeiras declarações e partilha com observância no disposto no art. 620, I a IV de "a" à "h" e 653, ambos do Código de Processo Civil; - representação de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges, se casados forem com respectiva certidão de casamento; se viúvo, certidão de óbito, todos atualizados; - descrição dos bens, atribuindo-se valores individualizados e juntando-se a documentação pertinente e atualizada; - certidão do Colégio Notarial do Brasil; - certidão de débitos municipal e federal; - obrigações acessórias e principal do ITCMD e recolhimento do imposto, com comprovante de protocolo perante o órgão fazendário. Decorridos, sem providências, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ALEXANDRE IVO SACCO (OAB 272396/SP), ALEXANDRE IVO SACCO (OAB 272396/SP), ALEXANDRE IVO SACCO (OAB 272396/SP), ALEXANDRE IVO SACCO (OAB 272396/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)