1013998-54.2021.8.26.0625

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013998-54.2021.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Reinaldo Aparecido Silva Bento (Justiça Gratuita) - Embargdo: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. PETIÇÃO AUSENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS NO MOMENTO DO JULGAMENTO. ERRO INESCUSÁVEL E EXCLUSIVO DO PATRONO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GERAÇÃO INDEVIDA DE INCIDENTE AUTÔNOMO. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE DESTAQUE DO PROCESSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUISITOS REGIMENTAIS DESATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VIA INADEQUADA PARA CONTORNAR ERRO PROCEDIMENTAL DA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. APLICAÇÃO DE MULTA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Ferreira Lopes (OAB: 309945/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Anderson Kleber da Silva (OAB: 316637/SP) - Laedes Gomes de Souza (OAB: 110143/SP) - Valdir Tejada Sanches (OAB: 51009/SP) - 4º andar