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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO
Nº 1013996-23.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apda: Maria Cristina Miranda Bernardes - Apda/Apte: Renata Caroline Pedro de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: BANCO BRADESCO S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1013996-23.2024.8.26.0482 Relator: MÁRCIO BOSCARO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado D 5.777 (V) Vistos. Da análise da guia de fl. 525 e da parte dispositiva da r. sentença que condenou a ora apelante (fls. 497 e 558/559), é possível verificar que houve recolhimento insuficiente do preparo recursal, diante da regra do § 12 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, nos termos do § 2º do artigo 1.007 do CPC, bem como dos artigos 4º, inciso II, §§ 2 e 12 da Lei Estadual nº 11.608/03, e do Comunicado Conjunto nº 951/23, deve a apelante providenciar o recolhimento da complementação do preparo recursal, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de deserção, independente de nova intimação. O valor a ser recolhido deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos exatos termos dos dispositivos legais acima mencionados. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 4 de setembro de 2026. MÁRCIO BOSCARO Relator - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Daniel Mendes Gava (OAB: 271204/SP) - Mariana Maiza de Andrade Gois (OAB: 307763/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 4º andar