1013990-93.2022.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013990-93.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Odonto Company – P.y.zarh – Clínica Odontológica Eirili - Apelante: Odontocompany Franchising Ltda. - Apelada: Elizelma Fernandes - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. REDE FRANQUEADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RESCINDIU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS POR CULPA DAS FORNECEDORAS E AS CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE R$ 1.092,32, CORRESPONDENTE À ETAPA NÃO CONCLUÍDA DO TRATAMENTO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA E SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DO SERVIÇO PRESTADO PELA CLÍNICA FRANQUEADA; (II) A CARACTERIZAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA DEMORA NA CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROTÉTICA, AINDA QUE A PERÍCIA NÃO TENHA IDENTIFICADO IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NOS ATOS CLÍNICOS; (III) A REPERCUSSÃO DA EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO SOBRE A RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO À PRÓTESE NÃO ENTREGUE; (IV) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PELA PERMANÊNCIA PROLONGADA DA CONSUMIDORA COM PRÓTESE PROVISÓRIA; (V) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES; E (VI) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA RELAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. A ATRIBUIÇÃO À FRANQUEADORA E À CLÍNICA FRANQUEADA DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO JUSTIFICA A PRESENÇA DE AMBAS NO POLO PASSIVO.4. A AUTONOMIA JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PREVISTA NO CONTRATO DE FRANQUIA NÃO PODE SER OPOSTA À CONSUMIDORA. O USO DA MARCA, DA IDENTIDADE VISUAL E DO MODELO DE NEGÓCIO DA REDE TRANSMITE APARÊNCIA DE UNIDADE EMPRESARIAL.5. OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO SERVIÇO DEFEITUOSO. A SOLIDARIEDADE INDEPENDE DO RECEBIMENTO DIRETO DE PARCELA DO PREÇO POR CADA FORNECEDOR, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO EM VIA PRÓPRIA.6. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DAS FORNECEDORAS. O DEFEITO DO SERVIÇO DECORREU DA FORMA DE CONDUÇÃO DO TRATAMENTO E DA DEMORA EXCESSIVA, SEM JUSTIFICATIVA CLÍNICA INDIVIDUALIZADA, PARA A ENTREGA DA PRÓTESE DEFINITIVA.7. A PROVA PERICIAL INDICOU QUE A CONSUMIDORA PERMANECEU COM PRÓTESE PROVISÓRIA POR ONZE MESES APÓS A INSTALAÇÃO DOS IMPLANTES E POR QUATRO MESES APÓS A EXTRAÇÃO DE DENTE. O LAPSO SUPEROU O PERÍODO ESTIMADO DE TRÊS A SEIS MESES PARA A CICATRIZAÇÃO ENTRE OSSO E IMPLANTE, SEM ELEMENTO CLÍNICO QUE VINCULASSE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE.8. A DOCUMENTAÇÃO NÃO REVELOU CONDUTA DA CONSUMIDORA APTA A COMPROMETER O RESULTADO TERAPÊUTICO.9. A REALIZAÇÃO DE EXTRAÇÕES, IMPLANTES E ATENDIMENTOS, BEM COMO O FORNECIMENTO DE PRÓTESES PROVISÓRIAS, NÃO AFASTA O INADIMPLEMENTO RELATIVO À ETAPA NÃO CONCLUÍDA.10. A PERMANÊNCIA PROLONGADA COM PRÓTESE PROVISÓRIA, MAIS FRÁGIL E DESTINADA AO USO TEMPORÁRIO, SEM JUSTIFICATIVA CLÍNICA PARA A DEMORA NA SOLUÇÃO DEFINITIVA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.11. A INDENIZAÇÃO DE R$ 7.500,00 MOSTRA-SE ADEQUADA À DURAÇÃO DO PROBLEMA, ÀS LIMITAÇÕES SUPORTADAS PELA CONSUMIDORA, À NATUREZA DO SERVIÇO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM PROPICIAR VANTAGEM DESMEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FRANQUEADORA QUE AUTORIZA O USO DE SUA MARCA, IDENTIDADE VISUAL E MODELO DE NEGÓCIO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE, PERANTE O CONSUMIDOR, PELOS DANOS DECORRENTES DO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA UNIDADE FRANQUEADA. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO DISPENSA PROVA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA QUANDO O INADIMPLEMENTO DECORRE DE DEMORA EXCESSIVA E SEM JUSTIFICATIVA CLÍNICA NA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO. 3. A EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO NÃO IMPEDE A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À ETAPA CONTRATADA E NÃO ENTREGUE, DESDE QUE PRESERVADA A REMUNERAÇÃO PELOS PROCEDIMENTOS ÚTEIS. 4. A PERMANÊNCIA PROLONGADA DO PACIENTE COM PRÓTESE PROVISÓRIA, COM REPERCUSSÕES FUNCIONAIS E INSEGURANÇA QUANTO AO TÉRMINO DO TRATAMENTO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14 E ART. 25, § 1º; CPC, ART. 85, § 2º, ART. 1.011, II, ART. 1.012, CAPUT, E ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Lucas Gonçalves Caparroz (OAB: 341030/SP) - Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB: 249779/SP) - Alexandre Lerche Valsani (OAB: 192713/SP) - Karen Requena Alves (OAB: 361117/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar