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1013970-96.2015.8.26.0625

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1013970-96.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - J.E.S.F. - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos junto ao BANCO DO BRASIL S.A., por meio do SISBAJUD (Sistema de busca de ativos do Poder Judiciário), formulado pela parte executada, em razão de sua suposta impenhorabilidade. É o breve relatório. Pois bem. Comprovado que as quantias referem-se a VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO E CONGÊNERES, elas devem ser liberadas. PROVIDENCIE A SERVENTIA OS IMEDIATO DESBLOQUEIO do numerário constrito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. Delibero com amparo no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DE ALVARENGA (OAB 331197/SP)

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