1013969-78.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1013969-78.2026.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.S. - Código de protocolo da petição: Emenda à inicial/aditamento à inicial: cód. 8431 Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Trata-se de ação de modificação de regime de convivência paterna em relação à criança A.F.S.(fls.11 - DN:25/10/2018), ajuizada por L.A.S. face a C.R.F. Deve o requerente instruir o feito adequadamente, com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC - art. 320), mormente cópia integral da decisão que estabeleceu pormenorizadamente o regime de convivência paterna, devidamente assinada pela autoridade que a proferiu, e do acordo na íntegra, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Atendida a determinação, independente de nova conclusão, vista ao Ministério Público e conclusos. Intimem-se. - ADV: MAYRLUCE CRISTINA SILVA DOS SANTOS (OAB 512803/SP)