1013968-82.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1013968-82.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Moradia - Simone Pereira da Silva - Preliminarmente, decreto segredo de Justiça diante da natureza da causa de pedir. Outrossim, dada à divergência entre o que foi narrado pela autora em audiência e o que consta na petição inicial, requisite-se à Secretaria Municipal de Habitação e à Secretaria Municipal de Política para Mulheres relatório completo acerca dos atendimentos prestados à autora Simone Pereira da Silva e dos encaminhamentos realizados, bem como cópia de qualquer avaliação técnica, inclusive social e psicológica, realizada durante estes atendimentos. Requisite-se ainda à Secretaria Municipal de Habitação a análise técnica sobre a situação socioeconômica e habitacional da autora, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Municipal nº 35.076/2018. Prazo de 15 (quinze) dias. Juntada as respostas, vista à parte autora para ajuste na causa de pedir e do pedido, com o que o Município já manifesta prévia anuência. Sem prejuízo, venha os autos conclusos sobre o pedido de tutela liminar - ADV: MATHEUS MENDES DE MATOS (OAB 514739/SP)