2026-09-16 · TJSP
Processo 1013959-51.2025.8.26.0032 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Érica Conceição Cícero - Banco Master S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ÉRICA CONCEIÇÃO CICERO em face de BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A e ACRESP ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.I.C. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP), JULIA BANDRÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)