1013957-67.2022.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível

Processo 1013957-67.2022.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Moinho Nordeste - Hot Bread Mini Padaria Ltda - Juventus Comercio Varejista de Combustiveis LTDA - Vistos. 1. Indefiro a pretensão de penhora direcionada aos sócios da empresa executada, como requerido na fl. 1200, os quais não integram o polo passivo, tampouco se verifica presente a hipótese de dissolução da pessoa jurídica devedora, à luz do que exprimem as certidões Jucesp juntadas às fls. 1210/1215, a justificar tal redirecionamento automático. 2. Quanto à intimação da depositária dos bens penhorados, defiro-a. Intime-se, por mandado, Kelly Custina Dodygues da Silva Santos, depositária nomeada dos bens penhorados no auto de fl. 1066 (maquinários de panificação), a informar ao oficial de justiça do juízo a localização atual deles, sob pena de responsabilização civil pelo encargo assumido. 3. Recolha o exequente a diligência necessária e informe o endereço a ser diligenciado, em dez dias. 4. Em seguida, expeça a UPJ o necessário, instruindo o expediente com cópia do auto de fls. 1066. 5. Por fim, defiro a penhora de recebíveis pertencentes à HOT BREAD MINI PADARIA LTDA (CNPJ 04.145.952/0001-54), até o valor-limite de R$ 131.038,25 (atualizado até abril de 2025 - fl. 1181) Valerá esta decisão como ofícios direcionados à VISA, MASTERCARD, ELO, AMERICAN EXPRESS e HIPERCARD, a fim de que efetivem a imediata constrição supra deferida. A resposta e eventuais documentos poderão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (upj1a4cvpenha@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste processo. 6. Sobrevindo eventual inércia de cumprimento do quanto determinado no item 3 supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PAULO ROGERIO JACOB (OAB 112580/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)