2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1013953-37.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO APELANTE: JARBAS DE ANDRADE FERNANDES PASSARELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): GUTO DINIZ CINTRA (OAB SP478871) APELADO: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CÍCERO SCHOLL ARNOLD (OAB RS089475) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOIS PELA RÉ SEJAM EFETIVADOS NOS AUTOS – HAVENDO PROVIMENTO CONDENATÓRIO, TEM-SE QUE SEU PAGAMENTO É FEITO NOS AUTOS, MEDIANTE INICIATIVA DO DEVEDOR (PAGAMENTO VOLUNTÁRIO) OU DO CREDOR, VIA INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇAÕ EXPRESA – PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, REJEITADA – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBORA ACOLHIDAS AS PRETENSÕES FORMULADOS PELO AUTOR QUANTO À RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL AO TEMPO DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL, FOI REJEITADA A PRETENSÃO DE REVISÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PACTUADA (22%), BEM COMO RECONHECIDA A REGULARIDADE DA RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA, QUE SOMENTE SERÁ PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE SOBRAS (CLAUSULA 97) – DECAIMENTO RECÍPROCO BEM DETERMINADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO; E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR (CPC/2015, ART. 85, § 11), OBSERVADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O CPC/2015, ART. 98, §3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso; e majorar os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.