1013951-56.2026.8.13.0079

Intimação

TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013951-56.2026.8.13.0079/MGAUTOR: DIENIFER ESTEFANE ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB GO058652) RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB MG162337) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito de R$ 52,13, vinculado ao contrato nº CC-937936207, objeto da presente demanda; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do apontamento restritivo relacionado ao débito ora declarado inexigível, caso ainda existente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.