1013940-20.2023.4.01.9999

Intimação

TRF1 · Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013940-20.2023.4.01.9999 Erro de intepretao na linha: ' CLASSE: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getSegredoJustica() ? processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStrValidaSigilo : formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('A')).setModelo(':nome').setLimite(1, ' e outros').setAtributo('nome', 'pessoa').setPreTexto('POLO ATIVO: ', false).setPosTexto(' ')}#{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloAtivo()).setModelo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setFiltroAnd().addEquals('inSituacao.label', 'Ativo').endFiltro().setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto('REPRESENTANTES POLO ATIVO: ', false).setPosTexto(' ')} #{tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getSegredoJustica() ? processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStrValidaSigilo : formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('P')).setModelo(':nome').setLimite(1, ' e outros').setAtributo('nome', 'pessoa').setPreTexto('POLO PASSIVO:').setPosTexto(' ')}#{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloPassivo()).setModelo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setFiltroAnd().addEquals('inSituacao.label', 'Ativo').endFiltro().setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto('REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ', false).setPosTexto(' ')} ': java.lang.NoSuchMethodException: Unknown property 'pessoaAdvogado' on class 'class br.jus.pje.nucleo.entidades.Pessoa_$$_jvst1b9_270' DESTINATÁRIO(S): EDILSON DO NASCIMENTO JALES ULISSES BASTOS MACEDO - (OAB: GO45851-A) PATRICIA COSTA VIEIRA - (OAB: GO50809) PEDRO HENRIQUE MILHOMEM DE ALMEIDA - (OAB: GO28303-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 466492696) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013940-20.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5287500-27.2021.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDILSON DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JALES ULISSES BASTOS MACEDO - GO45851-A, PATRICIA COSTA VIEIRA - GO50809 e PEDRO HENRIQUE MILHOMEM DE ALMEIDA - GO28303-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013940-20.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5287500-27.2021.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a EDILSON DO NASCIMENTO, com Data de Início do Benefício (DIB) em 12/02/2021. Em suas razões recursais, o INSS não se insurge contra a concessão do benefício, mas requer a reforma da sentença no que tange ao cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Sustenta que, por ter a DIB sido fixada em data posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo da RMI deve seguir a nova regra prevista no art. 26, § 2º, III, da referida emenda, e não a sistemática da lei anterior (100% do salário de benefício). Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013940-20.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5287500-27.2021.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se, unicamente, à forma de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente concedida ao autor. A concessão do benefício em si é matéria incontroversa, uma vez que o laudo pericial judicial (evento 27) foi conclusivo ao atestar a incapacidade total e permanente do autor para sua atividade habitual (trabalhador rural/corte de cana), com DII fixada em 12/02/2021, e o INSS não recorreu deste ponto da sentença. O ponto nevrálgico do recurso é a aplicação da lei no tempo. A DIB do benefício foi corretamente fixada pelo juízo a quo em 12/02/2021, data posterior à promulgação da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019. Assim, por força do princípio tempus regit actum, que rege o direito previdenciário, a apuração da RMI deve seguir a legislação vigente na data de implementação dos requisitos para o benefício, qual seja, a sistemática de cálculo introduzida pela Reforma da Previdência. A questão sobre a constitucionalidade de tal sistemática foi recentemente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.469.150, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1300), no qual se fixou a seguinte tese: É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência. Dessa forma, assiste razão ao INSS. A sentença, ao determinar a concessão do benefício sem especificar a aplicação da nova regra de cálculo (ou, como alega o INSS, ao implicar a aplicação da regra antiga), divergiu da legislação aplicável e do entendimento vinculante do STF. O recurso deve, portanto, ser provido para sanar a omissão e determinar que o cálculo da RMI do benefício do autor seja realizado em estrita observância ao disposto no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para reformar parcialmente a sentença, apenas para determinar que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido ao autor observe a metodologia prevista no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Mantida, no mais, a sentença de procedência quanto à concessão do benefício e seus consectários. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013940-20.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5287500-27.2021.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON DO NASCIMENTO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCONTROVERSA. DIB POSTERIOR À EC 103/2019. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APELAÇÃO DO INSS QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA NOVA REGRA DE CÁLCULO. TEMA 1300 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1469150). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC 103/2019. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à forma de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo incontroversa a concessão do benefício, atestada por laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente do autor. 2. Fixada a Data de Início do Benefício (DIB) em 12/02/2021, ou seja, após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo da RMI deve, por força do princípio tempus regit actum, observar a nova sistemática por ela introduzida. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.469.150 (Tema 1300), firmou tese vinculante reconhecendo a constitucionalidade da regra de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. 4. Merece prosperar a pretensão recursal do INSS para que a RMI do benefício seja apurada nos estritos termos da legislação vigente à época da concessão. 5. Apelação do INSS a que se dá provimento para reformar a sentença e determinar que o cálculo da RMI obedeça ao disposto no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma