1013937-73.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Processo 1013937-73.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Rodrigues Carvalho - Vistos. Diante dos documentos juntados aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deverá a parte AUTORA juntar todos os holerites mencionados na planilha, em ordem cronológica, conforme o Enunciado 3, aprovado pelo XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) do dia 02/12/2016, com a seguinte redação: A petição inicial deverá constar, sob pena de indeferimento, pedido líquido e planilha discriminada, bem como deve ser instruída com documentos que respaldem o cálculo, sob pena de indeferimento, conforme publicação do Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo, datado de 20/02/2017, páginas 30 e 31, edição 2292, também disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Imprensa/Noticias/Noticia?codigoNoticia=38643 , sob pena de indeferimento da inicial sem apreciação do mérito. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)