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TJMG · 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013923-62.2026.8.13.0702/MG AUTOR: FABIO JUNIOR DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): MAYRA LETICIA BARCELOS (OAB MG145009) DESPACHO Vistos, etc. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que referido benefício foi pleiteado nos moldes do art. 98 do CPC. Cite-se para, querendo, contestar no prazo legal. Da contestação, faça vista a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando cada uma delas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Neste mesmo prazo, deverão as partes informar os pontos controvertidos da lide, sobre os quais recairá a carga probatória, assim como as provas a serem produzidas, justificando a necessidade e utilidade de cada uma delas. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Juliana Faleiro de Lacerda Ventura Juíza de Direito
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