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TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas · Despacho
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1013920-03.2026.8.13.0672/MG AUTOR: LUCIANO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE CORDEIRO CAMPOS (OAB MG094339) AUTOR: HELIANE MAGALI DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE CORDEIRO CAMPOS (OAB MG094339) DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, a fim de comprovar a condição de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante a apresentação de declaração de imposto de renda, obtida junto à base de dados da Receita Federal, extratos de rendimentos referentes aos 03 (três) últimos meses, contracheques, bem como certidão do Detran que identifique eventual propriedade de veículo automotor, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
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