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TJMT · 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013917-58.2026.8.11.0040. REQUERENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE ITAPIRANGA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIRANGA REQUERIDO: OSMAR ANTONIO QUEIROGA FILHO 1) Se preenchidos os requisitos legais, CUMPRA-SE, conforme deprecado, servindo cópia desta missiva como mandado para todos os efeitos. 2) Havendo documento faltante, oficie-se ao juízo deprecante para sanar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução da missiva independentemente de cumprimento (art. 168, § 2º, CNGC). 3) Não sendo hipótese de gratuidade judiciária, proceda a intimação da parte interessada para recolhimento das custas judiciais, se necessário, sob pena de devolução da missiva (art. 169, CNGC). 4) Cumprida integralmente a medida deprecada, devolva-se ao juízo deprecante, com as homenagens e baixas de estilo. Juiz(a) de Direito
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