1013899-24.2024.8.26.0320

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013899-24.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelado: Luis Antonio Fascina - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO E REFLEXOS SOBRE AS DIFERENÇAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DESPROVIMENTO DE RIGOR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIGURA ENTRE AS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES TANTO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COMO FEDERAL CONSTATAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, BEM CATEGORIZADA INCLUSIVE NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID PROVA PERICIAL QUE PAUTOU PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO GRAU MÁXIMO PRECEDENTES DA CORTE E DO C. STJ R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Fadini Ferreira (OAB: 215332/SP) (Procurador) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - 1º andar