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1013896-08.2026.8.13.0079

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Ato ordinatório

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013896-08.2026.8.13.0079/MG RÉU: TRIE SOLUCOES FINANCEIRAS MG LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIO MONTEIRO ALVARES (OAB GO031861) ATO ORDINATÓRIO Nos moldes do artigo 64, do Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, e por ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito: fica a parte autora intimada regularizar sua representação processual, anexando nos autos procuração devidamente assinada de próprio punho ou digitalmente (através da plataforma ICP-BRASIL) nos termos da lei 14.063, artigo 3º, inciso IV. A assinatura por meio do portal Gov.br é prevista na legislação brasileira para utilização com validade e eficácia apenas em atos contra a Administração Pública, e não em relação a processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020).

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