1013889-54.2025.8.26.0381

Intimação

TJSP · Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral

Processo 1013889-54.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Valdeci Cavalcante Luz - Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, a teor do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma. Sem custas, na forma da lei. Expeça-se MLE em favor do perito, se o caso. Em relação ao adiantamento de honorários periciais por parte da autarquia requerida, aplicável a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.044 do STJ, devendo ser ressarcida, encargo esse que recai sobre o Estado de São Paulo. P.I.C. Oportunamente ao arquivo. - ADV: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 50622SC)