Processo 1013876-35.2025.8.26.0032

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 1013876-35.2025.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: ALEX CESAR DE PAULA SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATÁLIA BARBOSA PACHECO DOS SANTOS (OAB SP418241) ADVOGADO(A): VINICIUS DE PAULA SANTOS OLIVEIRA MATOS (OAB SP236239) APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) APELADO: OS MESMOS A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI

2026-09-15 · TJSP

Apelação Nº 1013876-35.2025.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI APELANTE: ALEX CESAR DE PAULA SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATÁLIA BARBOSA PACHECO DOS SANTOS (OAB SP418241) ADVOGADO(A): VINICIUS DE PAULA SANTOS OLIVEIRA MATOS (OAB SP236239) APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) EMENTA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO. AUTOR QUE NEGA CONTRATAÇÃO REFERENTE A UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS INTERNOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA SOLICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO, SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO OU OUTRO ELEMENTO EXTERNO APTO A VINCULAR O CONSUMIDOR À UNIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO E DO AUTOR, EM RECURSO ADESIVO, DE MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.