Processo 1013867-73.2024.8.26.0302

2026-09-16 · TJSP

Processo 1013867-73.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Evelyn Beatriz Fagaraz 44038449874 - - Evelyn Beatriz Fagaraz - Autos com vista à parte exequente para que cumpra integralmente os termos da r. Decisão de fls. 129, item 3. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: LUIZ CARLOS PARIZOTTO (OAB 150160/SP), LUIZ CARLOS PARIZOTTO (OAB 150160/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

2026-09-03 · TJSP

Processo 1013867-73.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Evelyn Beatriz Fagaraz 44038449874 - - Evelyn Beatriz Fagaraz - Vistos. 1... Fls. 125/127: Comprovada a condição de empresário individual da executada, inexorável oreconhecimento da citação válida. O empresário individual,é a própria pessoa física ou natural, sendo que atransformação da firma individual em pessoa jurídica é mera ficção para fins tributários emespecial para efeito de imposto de renda. Em suma: citado um, o outro automaticamente estarácitado, já que se trata da mesma pessoa. Assim, diante do retorno positivo da citação das executadas, certifique-se sedecorrido o prazo para pagamento ou oposição dos embargos, considerando-se comoinicio do prazo a juntada do mandado positivo (fls. 101). 2... No mais, intime-se a parte exequente para esclarecer em face de qual executada requer a medida pretendida (CPF ou CNPJ), observado que, caso requeira o ato em face de ambas, deverá complementar o recolhimento, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Prazo: 15 dias. 3... Sem prejuízo, intime-se ainda a exequente para, no mesmo prazo supra, regularizar sua representação processual, posto que a procuração juntada se encontra com prazo de validade expirado. 4... Oportunamente, tornem conclusos. 5... Antes, porém, determino à z serventia que providencie a migração destes autos para o sistema eproc. Realizada a migração, cumpra-se esta decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PARIZOTTO (OAB 150160/SP), LUIZ CARLOS PARIZOTTO (OAB 150160/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)