1013863-19.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1013863-19.2026.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.A.F.R. - Código de protocolo da petição: Emenda à inicial/aditamento à inicial: cód. 8431 Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Trata-se de ação de divórcio litigioso sem bens a partilhar, cumulado à regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos em favor da criança A.C.F.R.(fls.29 - DN:20/05/2021), ajuizada por A.B.A.F.R. face a M.R.R. Deve a requerente instruir o feito adequadamente, com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC - art. 320), mormente declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Outrossim, no mesmo prazo acima assinado, promova a parte autora o aditamento da inicial a fim de esclarecer se mantém o nome de casada ou opta pelo retorno ao uso do nome de solteira, face à ambiguidade manifestada à fls. 19. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Atendidas as determinações, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: DAYANE MARANGONI FROTA GOMES (OAB 317078/SP)