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TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas · Outros
Processo 1013860-24.2026.8.13.0480 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas na data de 03/09/2026.
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013860-24.2026.8.13.0480/MG AUTOR: ALEX DOS SANTOS PIMENTA ADVOGADO(A): LUCIANE PITA CAMPOS (OAB SP179937) DESPACHO Vistos etc. Considerando o disposto no art. 129-A, II, “c”, da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista a necessidade de adequada instrução do feito, determino que o(a) autor(a) emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar atestados médicos e/ou relatórios médicos recentes e detalhados, que comprovem as alegadas sequelas decorrentes do acidente de trabalho e explicitar de forma clara e objetiva como tais sequelas acarretam redução/incapacidade permanente da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente, ou para quaisquer outras atividades laborativas compatíveis, sob pena de extinção. No mesmo prazom acima, deverá juntar procuração e declaração de hipossuficiência assinada a punho, conforme seus documentos pessoais. Publique-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.
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