1013852-87.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1013852-87.2026.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nelci Fátima de Souza Visinume - - Leandro Henrique Visinume - - Francine Visinume Peruche - Ordem nº 2026/001603. Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça e a prioridade na tramitação aos autores. Anote-se. Nomeio inventariante NELCI FATIMA DE SOUZA VISINUME, do Espólio de Maria Adelina de Souza, independentemente de compromisso, servindo esta decisão como CERTIDÃO/TERMO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. No prazo de vinte (20) dias, junte a inventariante as cópias dos documentos pessoais dos cônjuges dos herdeiros Francine e Leandro e regularize as suas representações processuais, com a juntada de suas respectivas procurações, devidamente assinadas, bem como as certidões negativas de testamentos e de débitos municipais em nome da falecida. A certidão negativa de testamentos, expedida pelo portal SIGNO - Colégio Notarial do Brasil, poderá ser obtida gratuitamente por meio de acesso ao link: http://www.signo.org.br (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça), com a comprovação do deferimento da gratuidade da Justiça. A certidão negativa de débitos municipais, de caráter pessoal, não se confunde com a certidão negativa de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, emitida pelo Cadastro Imobiliário e poderá ser obtida no Poupatempo, no setor de certidões e documentos da Prefeitura, pois abrange eventuais débitos de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza em nome da falecida. Defiro a Pesquisa SISBAJUD para a busca, bloqueio e transferência de ativos financeiros em nome da falecida, inclusive de contas salários e aplicações financeiras, para conta à disposição deste Juízo no Banco do Brasil S.A., agência 5598-0, vinculada aos autos deste Arrolamento. Intimem-se. - ADV: WILLIAN GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 428478/SP), WILLIAN GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 428478/SP), WILLIAN GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 428478/SP)