1013850-20.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1013850-20.2026.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Romildo Aparecido da Silva - - Katia Regina Bomfim - - Paulo Cesar Bonfim - Ordem nº 2026/001602. Vistos, Verifico a incompetência deste Juízo para o processamento do Arrolamento, pois há procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, em trâmite pela 1ª Vara da Família e Sucessões local (Processo nº 1010171-12.2026.8.26.0576). Diante disso, a competência para o processamento deste Arrolamento é da 1ª Vara da Família e Sucessões local, pois nos termos do artigo 902, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça: "A distribuição do testamento determina a competência para o inventário e para as ações que lhe digam respeito". Posto isso, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor, para a sua redistribuição ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões local, por dependência ao Processo nº 1010171-12.2026.8.26.0576. Intimem-se. - ADV: VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP), VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP), VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP)