1013841-80.2023.8.26.0344

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013841-80.2023.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Roberto Fachin (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SEGUROS MIP E DFI. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, MANTIDA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ASSENTOU, DE FORMA EXPRESSA, A NATUREZA DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA, COM IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO COMO “SFI GARANTIA”. PREMISSA EFETIVAMENTE ENFRENTADA E RESOLVIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO NEGÓCIO, ESTRANHA À VIA INTEGRATIVA.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI Nº 9.514/1997. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO QUE DECORRE COM COERÊNCIA LÓGICA DA PREMISSA FIXADA. DESNECESSIDADE DE REFUTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS PRECEDENTES INVOCADOS. ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA. TEMA EXPRESSAMENTE ENFRENTADO, COM REGISTRO DA INDICAÇÃO DA SEGURADORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO COERCITIVA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. REFERÊNCIA NOMINAL AO TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DO ENFRENTAMENTO.MERO INCONFORMISMO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO HAVIDO POR ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Rafaela Ferreira Bazzo (OAB: 456695/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Sala 702 - 7º andar