1013835-51.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1013835-51.2026.8.26.0576 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Mariana Paes Martelo - Código de protocolo da petição: Emenda à inicial/aditamento à inicial: cód. 8431 Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Trata-se de pedido de homologação de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens(fls.15/17), cumulado à regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos em favor da criança J.V.M.D.(fls.27 - DN:12/10/2023), formulado por R.D. da S.S. e M.P.M. Devem os requerentes instruir o feito adequadamente, com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC - art. 320), mormente comprovante de propriedade do imóvel mencionado à fls. 15, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Atendida a determinação, independente de nova conclusão, vista ao Ministério Público e conclusos. Intimem-se. - ADV: NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA (OAB 409327/SP), NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA (OAB 409327/SP)