1013819-73.2024.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 11ª Vara Federal Cível da SJBA

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013819-73.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO - SP428750, AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198 e ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - SP309103 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR e outros Destinatários: REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO - (OAB: SP428750) AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO - (OAB: SP160198) ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - (OAB: SP309103) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2284198745 11ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO N. 1013819-73.2024.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) . DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF da 1ª Região, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente, no prazo de 5 dias. Comunique-se à autoridade coatora, encaminhando-se cópia do acórdão que deu "parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal (limitação temporal)" e "parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para reconhecer que os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, exceto os créditos presumidos, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (id 2283935470). Atribuo força de ofício/mandado/carta precatória ao presente despacho para que seja encaminhado diretamente ao impetrado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. LUÍSA FERREIRA LIMA ALMEIDA Juíza Federal em auxílio na 11ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA