1013817-30.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1013817-30.2026.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.P.C. - - K.A.C.P.C. - Código de protocolo da petição: Emenda à inicial/aditamento à inicial: cód. 8431 Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Trata-se de ação de divórcio consensual sem bens a partilhar, cumulado à regulamentação de guarda, visitas e alimentos à filha I.C.P. de C.(fls.14 - DN:04/08/2018), formulado por M.C.P. de C. e K.A. de C.P. de C. Devem os requerentes instruir o feito adequadamente, com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC - art. 320), mormente cópia integral do pacto antenupcial mencionado à fls. 12, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Atendida a determinação, independente de nova conclusão, vista ao Ministério Público e conclusos. Intimem-se. - ADV: ADRIANA JESUS GUILHEN (OAB 123445/SP), ADRIANA JESUS GUILHEN (OAB 123445/SP)