1013800-91.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1013800-91.2026.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Denise Fernandes Borges da Silva - Ordem nº 2026/001591. Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Indefiro a aplicação do Estatuto do Idoso, pois a autora não se enquadra nas disposições dessa legislação e a personalidade jurídica da autora da herança se extinguiu com a morte, nos termos do artigo 6º do Código Civil. Nomeio inventariante DENISE FERNANDES BORGES DA SILVA, do Espólio de Izabel Fernandes Borges, independentemente de compromisso, servindo esta decisão como CERTIDÃO/TERMO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. No prazo de vinte (20) dias, apresente a inventariante as cópias dos documentos pessoais do seu cônjuge e a sua certidão de casamento atualizada e emitida após a data da abertura da sucessão, nos termos do Capítulo XVI, Seção III, Subseção VII do item 118.2 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como a certidão negativa de testamentos em nome da falecida. A certidão negativa de testamentos, expedida pelo portal SIGNO - Colégio Notarial do Brasil, poderá ser obtida gratuitamente por meio de acesso ao link: http://www.signo.org.br (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça), com a comprovação do deferimento da gratuidade da Justiça. Em relação ao imóvel inventariado, no mesmo prazo, junte a inventariante a certidão integral e atualizada da sua respectiva matrícula. No que se refere ao veículos marca Volkswagen, modelo Fusca 1300, também no prazo de vinte (20) dias, junte a inventariante a sua avaliação pela Tabela FIPE. Intimem-se. - ADV: ERICK JOSE AMADEU (OAB 226930/SP)