1013776-63.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1013776-63.2026.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.O.S. - - M.A.F.S. - Vistos. 1- Para análise do pedido do benefício da gratuidade formulado pelos requerentes, venham para os autos as duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas ao Fisco Federal, bem como os extratos bancários e faturas de cartões de crédito referentes aos últimos dois meses ou os três últimos holerites. Não sendo possível a demonstração do alegado estado de miserabilidade, comprove a parte interessada o recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2- Providencie a parte autora a emenda da inicial, para adequar o valor dos alimentos acordados (R$ 747,00) ao salário mínimo vigente no território nacional ou a outro índice oficial. A retificação do acordo deverá ser apresentada em petição única, com todos os demais objetos e a assinatura das partes e procuradores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES (OAB 291306/SP), ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES (OAB 291306/SP)