Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais
Processo 1013775-39.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1038863-16.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - André Bretas Nogueira Mucciolo - Cadastrado o advogado do executado no sistema SAJ. Comprove o executado a IMPENHORABILIDADE alegada, com a juntada de documento que demonstre a natureza da conta em questão (conta corrente ou conta poupança com o nome completo do executado, por exemplo) e dos respectivos extratos bancários dos últimos dois meses (extrato com nome do executado com indicação da data em que o salário/aposentadoria foi depositado/a e o dia em que houve o bloqueio). Documentos sem o nome e a conta do executado não comprovam os elementos necessários para a análise de pedido de desbloqueio e poderão ser rejeitados. Documentos não devem estar cortados e devem ser legíveis. Poderá ser feito um quadro-resumo, com o nome do banco, natureza da conta e tese aventada: BANCO NATUREZA DA CONTA VALOR BLOQUEADO DATA DO BLOQUEIO HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE AAA POUPANÇA R$ ART 833, X, CPC BBB CORRENTE R$ ART. 833, IV, CPC - SALÁRIO CCC POUPANÇA R$ ART 833, X, CPC DDD CORRENTE R$ ART. 833, IV, CPC - PROVENTOS EEE CORRENTE R$ ART. 833, IV, CPC - REMUNERAÇÃO Prazo: 30 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. - ADV: CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP)