1013772-50.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013772-50.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Residencial Spazio Della Vitta - Apelado: Marchi Oliveira Apoio Administrativo Ltda e outro - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PREDIAL, LIMPEZA E PORTARIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONDOMÍNIO CONTRATANTE. PROCEDENCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE FATURAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, LIMPEZA E PORTARIA, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONAVA O PAGAMENTO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E FISCAL DAS CONTRATADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE O CONDOMÍNIO APELANTE PODERIA SUSPENDER INTEGRALMENTE OS PAGAMENTOS DEVIDOS ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM FUNDAMENTO NA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL E SE HÁ ERRO NA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO TOTAL DOS PAGAMENTOS. MANTIDA. A CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA PELO APELANTE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SUA INTERPRETAÇÃO DEVE OBSERVAR A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EVENTUAIS PENDÊNCIAS TRABALHISTAS OU FISCAIS DAS CONTRATADAS PODEM JUSTIFICAR FISCALIZAÇÃO, RETENÇÃO CAUTELAR TEMPORÁRIA OU ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE SUPORTADOS PELO CONTRATANTE, MAS NÃO AFASTAM A EXIGIBILIDADE DO SALDO CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANTIDAS, PORTANTO, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.4. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANTIDA. A BASE DE CÁLCULO FOI ADEQUADAMENTE CORRIGIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVENTUAIS DESEMBOLSOS SUPERVENIENTES RELACIONADOS A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PODERÃO SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO NA FASE PRÓPRIA, DESDE QUE COMPROVADOS, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM OS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB: 300231/SP) - Larissa Cristine Michellin Corrá (OAB: 382160/SP) - Luiz Guilherme de Almeida Figueiredo (OAB: 383342/SP) - 3º Andar