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TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1013758-34.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Miranda Pires - Vistos. Fls. 86: indefiro a gratuidade da justiça requerida, uma vez que os demonstrativos de pagamento acostados a fls. 87/90 revelam que os vencimentos líquidos percebidos pela autora ultrapassam o parâmetro objetivo de 3 (três) salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a caracterização da hipossuficiência econômica. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado interposto a fls. 74/78. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
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