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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1013756-89.2024.8.26.0302/SP Assunto: Bancários RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RECORRIDO: SHEILA GUIMARAES ALPONTI (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP480487) EMENTA CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA E SALDO BANCÁRIO DA AUTORA. TÍPICA RELAÇÃO CONSUMERISTA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO APRESENTANDO ELEMENTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. BLOQUEIO ILEGAL DA CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL E DOS CRITÉRIOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso tão somente para readequar o termo inicial e os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação por danos morais, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na espécie (art. 55 da Lei 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1013756-89.2024.8.26.0302/SP RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RECORRIDO: SHEILA GUIMARAES ALPONTI (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP480487) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA READEQUAR O TERMO INICIAL E OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE (ART. 55 DA LEI 9.099/95). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA
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