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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível
Processo 1013756-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Supermercado Estrela de Regente Feijó Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Delibero, excepcionalmente, conceder aos i. patronos das partes o prazo de quinze dias para promover tentativas de conciliação, noticiando, em petição conjunta, eventual acordo que firmarem em tal prazo, medida que evita a inclusão do processo na pauta de audiências virtuais, agilizando sua tramitação, o que induz alinhamento com o disposto no art. 4º do CPC. 2. Não se pode perder de vista ainda que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, cumprindo destacar que os advogados das partes podem estabelecer contatos pelos diversos meios tecnológicos de comunicação. 3. A determinação para que a manifestação se dê por meio de petição conjunta infere a valorização da advocacia como serviço pacificador de litígios, evitando-se assim a indesejável movimentação dos autos digitais nos fluxos do sistema informatizado, para intimações das partes a fim de que se manifestem acerca das propostas e contrapropostas, embaraço que às vezes parece interminável. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)