1013743-92.2023.8.26.0248

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013743-92.2023.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Indaiatuba - Agravante: P. C. A. e V. de A. LTDA - Agravado: M. e L. S. de A. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PESSOA JURÍDICA NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SÚMULA 481/STJ) DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO QUE REVELA RECEITA BRUTA, LUCRO BRUTO E RESULTADO OPERACIONAL EXPRESSIVOS CAPACIDADE FINANCEIRA PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO INEXISTÊNCIA DE OFENSA À TESE DO TEMA 1.178/RR OUTROS DOCUMENTOS, QUE PERMITIRIAM AMPLA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, NÃO DISPONIBILIZADOS PELA AGRAVANTE IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REDUZIDA LUCRATIVIDADE DO SETOR VAREJISTA VALOR DEVIDO QUE É COMPATÍVEL COM O PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE INVIABILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO DO PREPARO DECISÃO MANTIDA AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Valeriano dos Santos (OAB: 348377/SP) - Roberto Lordano Junior (OAB: 459227/SP) - Danilo Luis Vieira (OAB: 453986/SP) - 5º andar