1013714-15.2025.8.26.0590

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013714-15.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Marques Moraes - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DISTINÇÃO QUANTO ÀS FÉRIAS INDENIZADAS E USUFRUÍDAS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL N. 000014-33.2022.8.26.9016 DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A PREVISÃO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - 16º Andar, Sala 1607