1013705-53.2025.8.26.0590

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013705-53.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Vicente - Apelante: Município de São Vicente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Evandro Ramos - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONTRA R. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL, DETERMINANDO O RECONHECIMENTO DE CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM NEUROLOGIA GERAL COMO SUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO EDITALÍCIO PARA O CARGO DE MÉDICO NEUROLOGISTA, EM SEDE DE CONCURSO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM NEUROLOGIA GERAL APRESENTADO PELO IMPETRANTE É APTO A PREENCHER O REQUISITO EDITALÍCIO PARA O CARGO DE MÉDICO NEUROLOGISTA, OU SE A ADMINISTRAÇÃO PODERIA RECUSÁ-LO E EXIGIR, EM SEU LUGAR, REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA OU TÍTULO DA AMB.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EDITAL PREVIU TRÊS FORMAS ALTERNATIVAS DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE, E A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE RESTRINGIR A REGRA DO EDITAL PARA EXIGIR APENAS RQE OU TÍTULO DA AMB.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, QUE IMPEDE ALTERAÇÕES NAS REGRAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EDITAL É A LEI INTERNA DO CONCURSO E VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE ALTERAR AS REGRAS EDITAIS APÓS O INÍCIO, BEM COMO O RESULTADO DO CERTAME.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 3º; LEI Nº 3.268/1957.CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 28ª EDIÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) (Procurador) - Paulo Cesar Borgomoni Neto (OAB: 466825/SP) - 1° andar