1013701-17.2024.8.26.0019

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013701-17.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Elisabete Soares Medeiros (Justiça Gratuita) - Apelado: Osvaldo de Santana - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. APELANTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, DE FORMA IDÔNEA, QUE ADIMPLIU OS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS RECLAMADOS PELO DEMANDANTE COMO ATRASADOS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE CAUÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DEVEM SER ABATIDOS DA DÍVIDA FINAL. DECISÃO MODIFICADA APENAS NESTE PONTO.RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO CÁLCULO DA DÍVIDA OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CAUÇÃO, CONFORME A CLÁUSULA 12 DO CONTRATO (FLS. 17). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Cristina Lopes Pereira (OAB: 180984/SP) - Silvana Nicoletti (OAB: 338293/SP) - 5º andar