1013677-36.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013677-36.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Joanita Rosa Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Ausente a advogada da apelante, inscrita para sustentação oral. Negaram provimento à apelação, por votação unânime. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO.CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE RECONHECIDA - BANCO RÉU QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, LOGS DE AUDITORIA DO SISTEMA E BIOMETRIA FACIAL REALIZADA EM AGÊNCIA - AUTORA QUE NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OSTENTANDO LONGA CADEIA DE REFINANCIAMENTOS - DOCUMENTOS PESSOAIS ANTIGOS QUE NÃO INVALIDAM CONTRATAÇÃO DIGITAL VALIDADA POR MEIOS ELETRÔNICOS CONTEMPORÂNEOS - PERMISSÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO ART. 3º, INCISO III, DA IN INSS N.º 28/2008 E PELO ART. 5º, INCISOS II E III, DA IN INSS N.º 138/2022 - REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÃO PREEXISTENTE COM LIBERAÇÃO DE SALDO RESIDUAL EM FAVOR DA AUTORA - APROVEITAMENTO ECONÔMICO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Costenaro (OAB: 248802/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar