Processo 1013677-20.2025.8.11.0003

2026-09-16 · TJMT

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE INFORME DADOS BANCÁRIOS DA(S) PARTE(S) CREDORA(S) para realização de cadastro de Precatório e/ou RPV(S), após o trânsito em julgado da decisão homologatória retro, sendo imprescindível os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAPX². Caso a parte credora for pessoa jurídica deverá juntar comprovante de registro da Pessoa Jurídica nos autos.

2026-09-16 · TJMT

VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente aponta ser credora da fazenda pública executada. Intimada para impugnar a execução, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que o cálculo apresentado pelo credor encontra-se em consonância com os termos fixados na sentença. Assim, diante da inércia da fazenda pública executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente (id. 241568086). Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito