1013666-54.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013666-54.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Renan de Novaes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mottu Locação de Veículos Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSOS NÃO PROVIDOS.V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO ANTERIORMENTE REGISTRADO. APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL E PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR POR SUPOSTA RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ, QUE PUGNA PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO. EXAME DOS RECURSOS. RELAÇÃO LOCATÍCIA E APREENSÃO DA MOTOCICLETA LOCADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE ROUBO ANTERIOR, QUE SÃO FATOS INCONTROVERSOS E BEM COMPROVADOS. PADECIMENTO MORAL INDENIZÁVEL BEM DEMONSTRADO. AUTOR LOCATÁRIO QUE FOI SUBMETIDO À SITUAÇÃO EXTREMAMENTE VEXATÓRIA E HUMILHANTE, ANTE A ABORDAGEM POLICIAL, CONDUÇÃO À DELEGACIA, PRISÃO EM FLAGRANTE E PAGAMENTO DE FIANÇA, TENDO SIDO AINDA SUBMETIDO À IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. LOCADORA RÉ QUE DISPONIBILIZOU VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANDO CAUSA DIRETA AO CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO PELO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL BEM CONFIGURADO. AUTOR QUE FOI SUBMETIDO A BEM MAIS QUE MERO ABORRECIMENTO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 30.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A INDEVIDA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Roberto Barbosa (OAB: 66251/SP) - Paulo Lieb (OAB: 420699/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar