1013657-31.2025.8.26.0223

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013657-31.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: M. C. S. de J. - Apelado: S. T. de J. - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM SUCUMBÊNCIA DA RÉ E HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE. A RÉ ALEGA NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEVIDO A DIAGNÓSTICO DE DEPRESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A MAIORIDADE DA RÉ E SEU DIAGNÓSTICO DE DEPRESSÃO JUSTIFICAM A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DO PAI.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DA FILIAÇÃO EXTINGUE-SE COM A MAIORIDADE, CONFORME ART. 1.635, III, DO CC, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. A ALEGAÇÃO DE DEPRESSÃO NÃO JUSTIFICA O PENSIONAMENTO, POIS A RÉ PODE BUSCAR AUXÍLIO GOVERNAMENTAL. COM MAIS DE 24 ANOS, A RÉ TEVE TEMPO PARA CONCLUIR OS ESTUDOS E INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Xavier dos Santos Junior (OAB: 242834/SP) - Ed Carlos Pedro da Silva (OAB: 532882/SP) - 4º andar